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Após a edificação da varanda, o interessado em averbar esta em sua escritura, deverá procurar o Registro de Imóveis e seguir o procedimento abaixo: Averbação de Edificação APRESENTAR
1. Requerimento com qualificação completa do(s) proprietário(s), do interessado ou/e de seu representante legal (se for o caso); a) Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes, devem assinar (em), indicando regime de casamento e número de registro do Pacto Antenupcial (se for o caso). b) Quando pessoa jurídica, anexar certidão simplificada atualizada original ou cópia autenticada, expedida pela junta comercial competente. (devemos comprovar). c) Quando a certidão simplificada da junta comercial apontar mais de um sócio administrador, juntar cópia do contrato social, da alteração contratual ou documentação equivalente que verse sobre a administração da pessoa jurídica (originais ou cópias autenticadas). 2. CND/INSS – Certidão Negativa da Previdência Sócial – com indicação/destinação para averbação da obra. 3. Habite-se e certidão de averbação de obra (emitidos pela Prefeitura Municipal de Palhoça). 4. FRJ – Guia do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário quitada. OBSERVAÇÕES a. Assinaturas no requerimento devem ser com firma reconhecida por autentica. b. Fotocópias deverão ser autenticadas. c. Se o proprietário for representado, anexar procuração pública, original ou cópia autenticada. (devemos comprovar). d. Casa com até 70,00 m² destinada a uso próprio, construída sem utilização de mão-de-obra assalariada, esta dispensada da apresentação da CND. (deve comprovar). e. Emolumentos recolhidos. Fonte: http://www.registrodeimoveisdepalhoca.com.br/ Fornecido para o Grupo de emails do TNP por Maurício de Alexandrino
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